Com o objetivo de debater com a sociedade as formas de garantir o pluralismo político, evitando abusos ou ilegalidades, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou audiência pública sobre a fiscalização do tempo de exposição de candidatos no rádio e na televisão. Um dos temas discutidos foi a necessidade ou não de um órgão estatal de controle das programações.
O ouvidor do TSE, juiz Ali Mazloum, comandou o debate, que contou com a participação de diversos especialistas: o jurista francês Jean-Philippe Rivaud, magistrado da França de ligação para Brasil, Guiana e Suriname; o advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm; o governador do Maranhão, Flávio Dino; e o diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino.
Ao ter a palavra, Jean-Philippe Rivaud explicou como é a Justiça francesa, o sistema eleitoral daquele país e como é feita a fiscalização do tempo de exposição do candidato na TV, no rádio e na Internet. Ele considerou excelente o trabalho de cooperação entre o Brasil e a França.
“No sistema francês, a Justiça Administrativa fica separada da Justiça Comum, o que é diferente do Brasil. Por motivos históricos, não temos Justiça Eleitoral. Por isso, o modelo brasileiro para nós é muito interessante, porque aqui a fiscalização das eleições é de competência da Justiça. Já na França, a Justiça não intervém na organização, pois quem organiza é o órgão administrativo. Dessa forma, o sistema brasileiro é interessante, porque a Justiça fica superindependente, o que é um sinal de maturidade”, observou.
O magistrado francês esclareceu que quem fiscaliza o tempo dos candidatos no rádio e na TV na França é o Conselho Superior do Setor Audiovisual, composto por representantes da sociedade civil com notável saber, após escolha do presidente da República. “Entre os papéis do Conselho, está o de fiscalizar, entregar intimações quando à TV pública ou privada que não cumpre a lei e aplicar penalidades administrativas, como a suspensão da televisão, entre outros”, disse. Segundo ele, a lei que regulamenta o tempo de exposição dos candidatos varia em períodos de fora e de dentro da campanha política e tem regras diferentes nos períodos.
Liberdade
Já o representante da Abert, Gustavo Binenbojm, defendeu que deve haver uma preocupação permanente com a preservação e a promoção da liberdade de imprensa e o direito à informação dos cidadãos. “O papel da imprensa é absolutamente essencial no processo democrático”, disse, ao defender a atuação jornalística desde a apuração de fatos de interesse público, pela contraposição daquelas ideias defendidas pelo governo, até a crítica jornalística contrária ou favorável sobre fatos ligados a candidatos e seus partidos.
Por outro lado, destacou que há também a preocupação de preservar a lisura do processo político eleitoral e assegurar algum grau de acesso aos meios de comunicação de candidatos e partidos políticos e, finalmente, promover uma relativa paridade de armas entre os candidatos. Segundo ele, a legislação tenta evitar o abuso de poder econômico e práticas que favoreçam ou criem discriminações ou perseguições injustificadas para determinados candidatos e partidos. Mas, em sua opinião, não falta regulação nesse campo, uma vez que o processo eleitoral no Brasil “é altamente regulado” se comparado a outros países. “Período eleitoral não é estado de sítio”, criticou, ao defender que o Estado deve procurar fomentar de forma saudável o debate público.
Dessa forma, para finalizar, Gustavo Binenbojm, expôs que a posição oficial da Abert é pela desnecessidade da criação de um órgão estatal de controle das programações. “Não só pelos custos que serão envolvidos nisso, mas também pelo debate e disputas políticas que envolveriam a composição desse órgão. Além disso, a Abert acredita e confia plenamente da capacidade da Justiça Eleitoral brasileira de dar respostas à necessidade de fiscalização”, avaliou.
Exposição
O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, falou, entre outros assuntos, sobre a importância da campanha eleitoral e sobre o que faz a campanha ser informativa – com o olhar da ciência política na regulamentação – na exposição dos candidatos e partidos nas mídias em geral.
Ele acredita que uma campanha eleitoral bem estruturada faz com que o eleitor tome decisões bem baseadas. “A campanha é o momento em que políticos e partidos procuram informar aos eleitores sobre o que é importante ou não decidir naquele momento. Que importância dar a cada uma das questões, como saúde, segurança, educação. Também é uma forma de informar os eleitores para que reduza a incerteza da posição dos candidatos em cada um dos desses temas”, falou.
O especialista disse também que a Internet, se bem empregada, pode ser uma excelente fonte de informação, mas que, se mal utilizada, pode levar o eleitor a tomar decisões erradas. “Ela pode atingir o eleitor, mudar o comportamento dele e modificar sua a vida”, completou.
Regulação excepcional
Último expositor a falar, o governador do Maranhão, Flávio Dino, caracterizou o debate promovido pelo TSE como “imprescindível”. Ex-juiz federal, Dino destacou a necessidade de se implementar uma regulação excepcional acerca do momento da exposição dos candidatos nas emissoras de rádio e televisão, que não esteja adstrita à temática do tempo, mas que abranja também uma “equanimidade no modo como esse tempo é usado”.
Segundo ele, o debate gira em torno não apenas da regulação do tempo e, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, “nós sabemos que nenhum direito é absoluto”. “No período eleitoral, um regramento mais duro, mas eficaz, é imprescindível para garantir a execução dos outros valores constitucionais”, disse, ao criticar a atual forma de exposição dos candidatos, considerada por ele como um desestímulo aos “políticos sérios e patriotas”.
Para Flávio Dino, nas eleições de um Estado Democrático de Direito, é fundamental que haja “paridade de armas”. “Eu acredito na democracia, eu acredito na Constituição, acredito em eleições livres, mas tudo isso é incompatível com esses ideais. E o arcabouço normativo e a atuação das instituições existentes são ineficazes para dar conta desse tipo de agressão ao sistema constitucional e ao Estado de Direito”, afirmou.
Fonte: TSE – IC,LC,CM/RC, DM
