A situação dos servidores do ex-território de Rondônia deve ser finalmente resolvida nos próximos dias. O Congresso Nacional já começou a analisar a Medida Provisória 817/18, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, a medida regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.
Para não prejudicar nenhum servidor, o senador Ivo Cassol (PP-RO) apresentou várias emendas a Medida Provisória 817, beneficiando todos os servidores dos ex-territórios, abrangendo todas as categorias da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e de economia mista, de servidor municipal, estadual ou integrante da carreira de policial civil ou militar, Emater, admitidos até a data da posse do primeiro governador eleito em 15 de março de 1987, para que todos possam ser contemplados com o devido processo de enquadramento da transposição.
Outra emenda a medida provisória apresentada pelo Senador Ivo Cassol, dá garantia para que as vantagens pessoais e gratificações individuais adquiridas pelos servidores sejam mantidas após a transposição, observado os limites da legislação vigente. Ocorre que muitos servidores que já fizeram a transposição e dão entrada na aposentadoria estão levando um baque, sofrendo uma drástica redução salarial com o corte dos quintos ou gratificações, ou seja, a lei 8.112 dispõe que o servidor para fazer jus e incorporar na aposentadoria deverá estar no cargo a no mínimo a 5 anos ou receber proporcional.
A Emenda do Senador Ivo Cassol propõe através da Emenda de sua autoria nº00118, que essa regra não seja aplicada aos servidores transpostos, pois a maioria já possui tempo de serviço para se aposentarem e já vinham recebendo seus vencimentos junto com as gratificações, mantendo-se assim a preservação dos direitos adquiridos.
” Não vamos aceitar que sejam retirados dos servidores direitos já adquiridos durante todo o serviço prestado ao Estado de Rondônia, o objetivo é preservar os direitos existentes e não retirá-los na hora da aposentadoria. Os servidores estão sendo transpostos e não mudando de função ou cargo” defendeu Cassol.
Fonte: Assessoria
