O senador Ivo Cassol (PP-RO) votou favorável ao texto base da nova lei que define penalidades para abuso de autoridade nas três esferas de poder. A votação aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu em regime de urgência para o plenário do Senado. Pela nova regra, ficaram estabelecidas cerca de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão.
Poderão ser responsabilizados por abuso de autoridade servidores públicos, membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais, conselhos de contas e das Forças Armadas. O projeto também determina que as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, poderá haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.
“Acredito que a lei vai evitar perseguições e arbitrariedades cometidas principalmente por alguns membros do Ministério Público. É preciso ter mais cuidado antes de acusar. O nome do político é jogado na lama, crucificado pela opinião pública. Lá na frente, quando prova sua inocência, já é tarde e o estrago na sua vida e da sua família já foi feito”, afirmou Cassol.
Fonte: Assessoria de Imprensa
