O Projeto de Lei Ordinária nº 912/18, de autoria do deputado Aélcio da TV (PP) foi aprovado em Plenário e proíbe concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas semelhantes no Estado.
Segundo o parlamentar, as concessionárias e prestadoras de serviços essenciais terão que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.
Com a lei aprovada, e que aguarda sanção do governador do Estado, espera-se dar a garantia ao consumidor de não ser cobrado por serviços que de fato não necessitam serem cobrados, pois “a cobrança de valores mínimos se mostra abusiva pela obrigação desproporcional, indo contra o princípio da igualdade na relação de consumo”, concluiu a sua justificativa o deputado Aélcio da TV.
Fonte: ALE-RO
